Antes dessa decisão, que acabou com a discussão jurídica sobre os direitos civis dos casais do mesmo sexo, garantindo a cidadania de gays e lésbicas e o reconhecimento estatal de suas famílias, vários estados brasileiros tinham começado a celebrar seus casamentos. Nosso mandato, que desde dois anos antes liderava uma campanha nacional pelo casamento igualitário que conquistou o apoio de artistas, referentes sociais e milhares de pessoas nas redes sociais, acompanhou esse processo, conversando com juízes, promotores e corregedores dos diferentes estados. oferecendo informação e assessoria e dando apoio a casais que tinham recorrido à justiça. Como já acontecera em outros países (por exemplo, Canadá e os EUA), o direito ao casamento foi conquistado por gays e lésbicas mediante um efeito dominó, com sentenças, resoluções e provimentos estaduais que começaram a estendê-lo pelo país, aos poucos, conquistando vitória trás vitória.
Contudo, essa situação (a mesma que ainda acontece nos EUA) tinha gerado uma desigualdade inaceitável entre aqueles estados onde a igualdade perante a lei já era reconhecida e aqueles onde ainda não. Os direitos civis dependiam do CEP. Gays y lésbicas podiam se casar em São Paulo, mas não no Rio; podiam na Bahia, mas não em Pernambuco. E por aí vai...
O nosso mandato, em parceria com a ARPEN-RJ (entidade que representa os cartórios do estado do Rio de Janeiro), com o apoio do meu partido, o PSOL 50 - Partido Socialismo e Liberdade, e com a assessoria jurídica do advogado Paulo Iotti, entrou com uma representação no Conselho Nacional da Justiça, solicitando a aprovação de uma resolução que garantisse a igualdade em todo o território nacional, garantindo o direito ao casamento civil a todos os cidadãos e cidadãs com independência do estado onde morassem e, obviamente, de sua orientação sexual.
A resolução 175, quando finalmente chegou, foi uma conquista histórica e uma dura derrota para os homo/lesbofóbicos de plantão. Desde então, qualquer casal do mesmo sexo pode se casar em qualquer cartório do Brasil (embora muitas pessoas ainda não saibam disso!), com os mesmos requisitos, o mesmo trâmite, a mesma cerimônia e as mesmas consequências legais. Milhares de gays e lésbicas brasileiros já estão legalmente casados do Oiapoque ao Chuí. E aqueles que tiverem uma união estável reconhecida podem convertê-la em casamento civil.
Nosso mandato ainda trabalha para incluir essa conquista na legislação, e para isso apresentei o PL 5120/2013 (http://bit.ly/1wxcHlh), que altera o Código Civil para acabar com a discriminação na letra da lei. Na prática, já vencemos, pela decisão do CNJ, mas entendo que é fundamental que esse avanço civilizatório seja reconhecido pelo parlamento e garantido por lei, pelas consequências não apenas jurídicas, mas também políticas, culturais e simbólicas que isso teria.
Já faz dois anos daquele dia de festa para tod@s nós. Disseram que era impossível, que nunca conseguiríamos, mas conseguimos. Tanto esforço valeu a pena e mostrou o quanto vale a pena não se resignar, nesses tempos de desesperança.
Luta que segue por mais direitos, mais igualdade e mais cidadania!
Eu sou a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil
#CasamentoIgualitário
Jean Wyllys
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