Na foto acima [tirada em manifestação convocada pela Polícia Militar do DF em favor da redução ou fim da maioridade penal, com apoio dos políticos mais abjetos das câmaras federal e distrital], nessa fato, o registro das contradições de uma nação onde tudo parece que é ainda construção, mas já é ruína - o registro da infância dos mortos por uma maioria egoísta, desumana e aversa à reflexão honesta.
Sim, eu sei que a exposição e a manipulação - em programas sensacionalistas de tevê - de casos em que crianças e/ou adolescentes pobres (sobretudo, pretos e pardos) aparecem como perpetradores de crimes contra a propriedade privada (principalmente) e contra a vida geram medo e sensação de insegurança na maioria das pessoas. Sei disso. Mas medo e sensação de insegurança não correspondem à verdade dos fatos e, por isso, não são bons conselheiros em se tratando de política. Por isso, vamos aos dados incontestes [dados são da UNICEF, Fundo da ONU para a Infância e a Adolescência]:
1) No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Repito: APENAS 0,013% DOS ADOLESCENTES BRASILEIROS COMETEU ATOS CONTRA A VIDA.
2) Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria - ESTAMOS ATRÁS DA NIGÉRIA NO RANKING DE ASSASSINATOS DE ADOLESCENTES. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%.bMais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019 - TRATA-SE DA INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE NO VÁCUO DA LEGALIDADE!
3) Os adolescentes vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades - TRATA-SE DE GESTÃO DA POBREZA MEDIANTE O EXTERMÍNIO E O ENCARCERAMENTO.
Por isso, repito minha posição, mesmo que ela gere ataques e/ou insultos por parte de racistas, reacionários, fascistas ou mesmo por parte de pessoas decentes manipuladas, em seu medo e sensação de insegurança, por canalhas e oportunistas hipócritas da política e da mídia (afinal, estes nunca esperam que se aplique a lei quando se tratar de infrações cometidas por seus filhos e filhas adolescentes ou por adolescentes de sua classe social, né?):
SOU CONTRA A REDUÇÃO OU O FIM DA MAIORIDADE PENAL! Primeiro porque esta está em desacordo com o que foi estabelecido em tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário; com o que está no Estatuto da Criança e do Adolescente e com o que está na Constituição Federal. Segundo porque essa se trata de uma decisão que, além de não resolver o problema da violência que gera medo e sensação de insegurança, condenará à prisão e/ou à morte uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.
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